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O que diz a lei?
A Lei 6.015/1973 diz que os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular (artigo 32).

 

Onde são feitos?
Esses assentos são trasladados na serventia de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores (§ 1º).
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo definem que o traslado de assentos deve ser feito diretamente junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede de cada comarca, independentemente de intervenção judicial.

 

Traslado de Assento de Nascimento:
De acordo com o artigo 32 da Lei de Registros Públicos, o assento pode ser lavrado no exterior por autoridade consular brasileira ou pela autoridade estrangeira, exigindo-se nesse caso a legalização na repartição consular brasileira.

 

Para o traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro, exige-se certidão expedida pela autoridade consular competente e prova de domicílio do registrando (NSCGJ, Capítulo XVII, item 142).

 

Se registrado o nascimento em Consulado Brasileiro presume-se a verificação da condição de nacionalidade brasileira e, portanto, o traslado dispensa maiores formalidades. Já o assento de nascimento não lavrado em consulado brasileiro será trasladado mediante a apresentação de certidão do assento estrangeiro, legalizada pela autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado, se necessária, e registrada no Registro de Títulos e Documentos; certidão de nascimento do genitor brasileiro; e prova de domicílio do registrando.

 

Traslado de Assento de Casamento:
Dispõe a lei civil que o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, na serventia do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir (artigo 1.544).

 

O decurso do prazo, no entanto, não impedirá a transcrição do assento. Isto porque o casamento celebrado no exterior é um negócio jurídico ao qual a lei brasileira confere valor, sendo o registro mera condição de oponibilidade a terceiros. O artigo 32 da Lei 6.015/1973 estabelece que os assentos de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos. Apenas para produzir efeitos no país é que serão trasladados (Lei 6.015/1973, artigo 32, § 1º).

 

Traslado de Assento de Óbito:
O assento de óbito de brasileiro lavrado no exterior por autoridade consular brasileira ou pela autoridade estrangeira deve ser trasladado na serventia do 1º Subdistrito da Sede da Comarca para produzir efeitos no país (Lei 6.015/1973, artigo 32).

 

Não dispõe a lei registrária, no entanto, qual é o registrador competente. Ante a falta de regra expressa, aplica-se por analogia a disposição atinente ao registro de ausência. Ou seja, o traslado de assento de óbito incumbe ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicílio anterior do falecido, ou, na falta de domicílio (como o nascido no exterior filho de brasileiro a serviço do país), ao do 1º Ofício do Distrito Federal.

 

Disciplinado pelo Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Seção IX – Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro

http://www.arpensp.org.br/legislacao/legislacao_01s09.htm

 

Sugestões – Críticas – Reclamações:
Enviar e-mail para redacao@arpensp.org.br , aos cuidados de
Alexandre Lacerda Nascimento – Assessoria de Imprensa da Arpen-SP



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